Em 2006, divulgou-se uma declaração assinada por 659 economistas em favor do aumento do salário mínimo. Gostaria de saber por que esses economistas favorecem o salário mínimo. Formulei um questionário e enviei para eles. Mas também aproveitei a oportunidade para conhecer suas idéias sobre uma questão muito importante: será que eles acham que a lei do salário mínimo é coercitiva?

Noventa e cinco economistas tiveram a gentileza de responder ao questionário. Poucos entre eles aceitavam que a lei do salário mínimo é simplesmente coercitiva. Mais da metade disse que ela não era significativamente coercitiva. (1)

Porém, a lei do salário mínimo (e a sua concomitante imposição) é uma ameaça de possível agressão física contra os empregadores que pagam menos que o salário mínimo. É uma ameaça de agressão física contra as pessoas, por elas participarem de certos tipos de trocas voluntárias. Para mim, isso é coerção. Imagine se seu vizinho decidisse impor uma lei de salário mínimo a todos nós. Será que não concordaríamos que ele nos estaria coagindo? Se a lei é coercitiva quando seu vizinho a impõe, por que não seria quando o governo faz o mesmo?

Alguém pode se queixar: “Ok, tudo bem, mas eu estou interessado em economia. Não estou interessado em refletir sobre as questões semânticas, sobre terminologia política e moral. Vamos deixar isso para os filósofos.”

Mas espere. Precisamos de uma distinção entre a ação coercitiva e a voluntária para dar significado ao “livre mercado.” Precisamos dela para identificar uma “intervenção”. Precisamos dela para medir “a liberdade econômica”. (2) Nós a utilizamos para classificar as categorias da ação, identificar e definir indústrias, formular paralelos teóricos entre uma indústria e outra, e entre uma sociedade e outra. Nós a utilizamos para formular propostas de reformas. As nossas teorias sobre a interação humana fazem distinções importantes, tendo por base a identificação de as ações serem voluntárias ou não. Em geral, supomos que o indivíduo esteja melhorando suas condições através da interação voluntária, mas não fazemos a mesma suposição ao pensar nas interações acontecidas por meio da coerção. A distinção entre o voluntário e o coagido está encravada em várias distinções analíticas importantes que usamos em economia. (3) Portanto, é importante que saibamos o que essa distinção significa.

É importante também que estejamos conscientes do quanto os outros rejeitam essa distinção. A questão do salário mínimo é bem significativa. Questionamos os economistas sobre o salário mínimo. Na média eles são neutros, nem contra, nem a favor. No entanto, o que é impressionante é que não há uma concentração no meio do espectro de opiniões possíveis. Ela não é nem mesmo uniforme em todo o espectro. Muito pelo contrário. O padrão de opiniões faz uma curva em forma de U. Muitos economistas se opõem ao salário mínimo, muitos o apóiam e poucos estão no meio. (4) Claramente, existem grandes segmentações sobre as visões e formulações. Suponho que essas segmentações se relacionem intimamente à questão semântica levantada aqui. A distinção entre a ação voluntária e a coercitiva está bem no centro de várias controvérsias econômicas.

Mais uma vez, a maioria dos economistas que apóia o salário mínimo não vê essa política como um atentado à liberdade. Sem dúvida, a maioria dos oponentes do salário mínimo diria o contrário. A economia e a semântica estão evidentemente relacionadas.

Eu acredito que a boa ciência econômica se opõe ao salário mínimo. A boa ciência econômica coloca essa distinção no centro da iniciativa científica. Ela desenvolve a compreensão das conseqüências de arranjos mais livres em comparação às de arranjos menos livres. E a principal maneira de desenvolver nossa análise sobre os arranjos em uma indústria ou setor é traçar paralelos em relação a outras indústrias ou setores, às vezes em outros tempos e locais, formando uma rede de compreensão sobre como os diferentes arranjos de liberdade atuam.

Mas nem todos vêem as coisas dessa forma. Talvez não tenham entendido que o salário mínimo é prejudicial porque não compartilham de nossa semântica.

A essência da distinção

Você é coagido quando alguém agride ou ameaça agredir fisicamente sua propriedade. Sua propriedade são as suas coisas, inclusive a sua pessoa. E ser proprietário implica no direito de reivindicá-la perante o mundo. Uma reivindicação, uma referência, não um direito absoluto ou inviolável.

A interação voluntária é o nosso consentimento, na ausência de coerção, para alterar os arranjos de propriedade e firmar acordos, como os contratos. Além das normas que determinam quem é o dono de quê, também existem outras normas universais, começando pela propriedade da alma sobre seu corpo, se estendendo à propriedade adquirida por laços familiares ou pelo comércio, pela produção ou por doações. (5) Ter liberdade é estar livre da influência de terceiros em suas coisas. Restrições à interação voluntária são diminuições de liberdade.

Claro que existem buracos e áreas nebulosas, e suas formas variam com normas sociais. Porém, as idéias básicas de propriedade tangível, posse e consentimento são convincentes e se aplicam de forma tão ampla que devemos pensar nas exceções como exceções.

Na civilização ocidental, a distinção é natural

A distinção entre ação voluntária e ação coagida é natural no sentido de que, em nossa civilização liberal, ela é intuitiva, emergente e amplamente observada. Na verdade, na civilização liberal, a coerção institucionalizada por partes privadas (não-governamentais) quase nunca é tolerada. Uma exceção são as “leis de pasto” [range country rules] em Montana e em outros lugares que permitem vizinhos deixem suas vacas pastar em terras não cercadas. Depende de você cercar as suas terras para evitar que as vacas entrem. Na minha opinião, outra exceção são as Harley-Davidsons barulhentas. A idéia de estender esse princípio para a ação governamental é natural.

A distinção está claramente sobre a mesa de nossa sala de estar cultural, onde tem estado há séculos. Está disponível como ferramenta de análise ainda que as situações particulares concretas sejam altamente coercitivas.

Máxima natural versus axioma natural

Novamente, quando se trata de questões exclusivamente privadas, o princípio da liberdade chega perto de ser absoluto. É quase 100%. O que não ocorre em questões governamentais.

O governo é um participante singular na sociedade e regras e normas emergiram para o reconhecimento dessa singularidade. Toleramos coerções governamentais que não toleraríamos de partes privadas e não apenas porque o governo é mais firme e tem mais armas. (6) O princípio da liberdade não funciona como um axioma. Ao invés disso, funciona como uma máxima: na escolha entre duas políticas (ou reformas), escolha aquela que implique em mais liberdade. Mas isso é apenas um princípio básico, uma presunção, algo que nós esperamos estar certo 99 % das vezes.

A distinção entre ação voluntária e ação coagida se aproxima do princípio da liberdade, e o princípio da liberdade tem sido representado freqüentemente como axioma moral. Em conseqüência disso, uma das grandes desvantagens de se explicitar a distinção entre ação voluntária e ação coagida é que ela levanta suspeitas e acusações de estar-se mantendo a liberdade como axioma. Isso coloca os economistas defensores do livre mercado na posição de ter que explicar que a distinção não implica, necessariamente, na rejeição da coerção. Pode-se ser a favor da distinção e de alguma coerção.

Walter Block diz com veemência: “Coase, tire seu gado das minhas terras!” (7) Block tem razão em relação às “minhas terras.” Mas não necessariamente está certo em relação ao “tire”. Talvez as “leis de pasto” sejam boas políticas e normas.

Se conseguirmos diminuir a associação da distinção com a recomendação de liberdade necessária, estaremos em uma posição melhor para usá-la como recurso analítico na investigação daquela pergunta central: quando devemos apoiar a máxima da liberdade e quando não devemos apoiá-la?

Muitos não gostam da distinção

Assim, o economista que emprega a distinção enfrenta o problema de as pessoas confundirem uma máxima com um axioma. Mas há um problema ainda maior. Mesmo quando claramente compreendida como máxima, a distinção contribui para uma leitura do status quo que a maioria dos economistas acham ofensiva. A distinção diz que nós vivemos em uma sociedade de coerção generalizada. O salário mínimo, as licenças profissionais, as restrições da vigilância sanitária, o controle sobre o porte de armas, a proibição às drogas, todas as formas de tributação e outras infinitas formas de regulamentação governamental são coercitivas. A distinção diz que o New Deal foi um divisor de águas na coerção institucionalizada. Ela ilumina esse fato. O economista que apóia a distinção deve assegurar a quem lhe ouve, “entendam que, quando eu digo que uma política é coercitiva, não quer dizer que eu acredite que ela seja ruim.” Apesar disso, as pessoas se sentirão ofendidas. No vocabulário da maioria das pessoas, “coerção” tem uma conotação fortemente negativa.

Aqueles que não gostam da distinção tentam driblá-la através da redefinição das palavras-chave: propriedade, consenso, liberdade, direitos, justiça, igualdade e eqüidade. A idéia central de sua visão de mundo é que a sociedade é uma grande organização voluntária e suas regras são adotadas por meio do consenso. Ninguém o obriga a ficar. Assim, quando o governo impõe uma lei de salário mínimo, ele não está avançando sobre a sua propriedade e sua liberdade, ele está apenas rearranjando os direitos que definem a sua propriedade. Segundo essa visão, a sua propriedade são os direitos adjacentes que o governo diz que você possui. A suposição por trás dessa filosofia é qualquer coisa que você possua pertence ao governo, à organização, ao Estado, e é “seu” apenas no sentido de que lhe delegam alguns poderes sobre aquilo. O Estado é o todo-poderoso, o proprietário real de todos os bens da sociedade e nós somos apenas inquilinos.

Esse ponto de vista (da sociedade como uma organização voluntária) permite a muitos economistas abandonarem a distinção. O economista que invoca abertamente a distinção como uma categoria analítica fundamental e, dessa forma, sugere que nós vivemos em uma sociedade de substancial coerção, corre o risco de ser excluído por outros economistas. Pode ser chamado de “ideólogo” e excluído de várias publicações e instituições.

Concepções econômicas rivais

As profundas tensões entre a economia do livre mercado e a cultura política mais ampla nos ajudam a entender porque até mesmo os economistas favoráveis ao livre mercado utilizaram concepções econômicas que contornam a distinção. Lionel Robbins defendeu a idéia de que a economia estuda a pura lógica da escolha, o meio mais eficiente de se atingir quaisquer fins. No mesmo filão, George Stigler e Gary Becker afirmam que a economia é a maximização da utilidade individual dentro de uma estrutura teórica de equilíbrio. Eu acredito que essas concepções flutuam entre o vazio e a artificialidade inumana e contribuíram para o fracasso da economia. Uma razão, no entanto, para que se mantenham essas concepções é que elas ajudam os economistas favoráveis ao livre mercado a integrar-se à cultura. George Stigler não apenas subestimou a distinção, mas também a atacou diretamente, argumentando que a riqueza, a maximização utilitária e a eficiência substituíram qualquer preocupação com a liberdade, transformando-a em uma idéia sem sentido ou importância. (8)

“Espontâneo” significa voluntário

O apreço pela distinção ajuda a explicar a boa economia. Hayek é famoso por ter desenvolvido idéias de conhecimento local e ordem espontânea. (9) Suas lições contra o planejamento central foram bem compreendidas. Porém, enquanto as pessoas admitem que o governo não deveria ser o planejador central, elas convivem com milhares de formas de experimentos governamentais, como o salário mínimo. Vamos deixar as pessoas agirem espontaneamente, mas alteremos a amplitude e os tipos de ações que elas podem escolher. Assim, podemos utilizar o conhecimento local, mas ainda atenuaríamos as externalidades, a assimetria nas informações e coisas do tipo.

Entretanto, a distinção nos ajuda a ver que “espontâneo” significa, principalmente, livre. Mesmo que restrições como o salário mínimo não possam ser chamadas de planejamento central, elas são, na verdade, interferências na espontaneidade. As idéias de Hayek também são fortes na crítica às intervenções. Os intervencionistas não vêem que o mesmo problema apresentado para justificar a intervenção geraria preocupação, consciência e oportunidade para novas práticas e instituições. As aberrações criam novas oportunidades para ganhos mútuos, oportunidades que evocam as nossas tendências empreendedoras a solucionar ou evitar a aberração inicial. O licenciamento profissional, por exemplo, é racionalizado como uma proteção para o consumidor contra charlatões e impostores. Mesmo assim, vemos um grande número de instituições privadas que certificam profissionais e asseguram a qualidade de seus serviços. Os economistas que estudam as licenças profissionais concordam que, ao invés de proteger os consumidores, as exigências causam danos aos mesmos por restringir a oferta e a competição dos desenvolvimentos espontâneos.

Por trás de nossas sensibilidades científicas está uma fé fundamentada, defensável, na potencialidade da coincidência de interesses e que o princípio se define, em parte, pela distinção que estamos discutindo. Na verdade, Hayek faz dessa distinção um ponto central de suas idéias econômicas, mas devemos notar que ele a fez de forma discreta, geralmente deixando-a “nas entrelinhas”. Para atenuar as coisas, Hayek costumava usar “competição”, “ação descentralizada”, “mercado” e “ordem espontânea”. Além disso, em seu tratado sobre filosofia política, ele evitou uma definição sólida da liberdade (baseada na propriedade) e, ao invés disso, caracterizou a liberdade com referência a algumas de suas importantes correlações. (10) Às vezes, em algumas circunstâncias, algum obscurecimento é necessário, mas em outras circunstâncias devemos propor uma sólida definição de liberdade e do papel central que ela desempenha em uma economia de sucesso.

O julgamento científico é uma questão de sensibilidade

Abrir mão de 100% da liberdade significa que você deve julgar se essa ou aquela intervenção é uma exceção. Baseado em que você decide quando violar a máxima da liberdade?

Aqui recorremos às nossas percepções mais amplas sobre as conseqüências, inclusive as morais e culturais. Fazemos esforços lógicos para caracterizar nossas percepções, mas não arriscamos nenhuma caracterização completa ou definitiva, nenhum algoritmo de conveniência. Às vezes, os outros exigem um “fundamento” ou um modelo completo. É bom articular e esclarecer nossos valores e critérios mais profundos, tanto quanto pudermos. Mas quanto mais fundo vamos, mais vagos e superficiais os nossos “fundamentos” se tornam. Você não pode caracterizar suas percepções sobre políticas econômicas mais explicitamente do que você caracteriza as suas percepções sobre estética. Ninguém exige “fundamentos” ao julgar filmes ou poemas. Devemos nos acostumar com uma flexibilidade similar ao julgarmos políticas econômicas.

Esses pensamentos estão de acordo com Adam Smith

O caráter da ciência econômica oferecido aqui poderia ser chamado de economia smithiana, já que todos os seus pontos importantes se baseiam nos escritos de Adam Smith:

Smith via claramente que a economia tinha um propósito: se dirigir às coisas mais importantes na política econômica e edificar o profissional. O julgamento sobre a coisa mais importante é, naturalmente, parte da ciência. Como formular essas coisas é também uma tarefa superior da ciência. Mais uma vez, nós vimos a liberdade como um conceito natural com um status bem independente de julgamento em qualquer questão de políticas em particular, então, não havia nada de irregular no uso do conceito de formulação de questões e desenvolvimento de análises.

O julgamento entra na análise de alguém sobre o salário mínimo e outras políticas economias. Porém, além disso, existem formas diferentes de estruturarmos e desenvolvermos toda a ciência econômica. A escolha de usarmos a distinção entre ação voluntária e ação coagida – tanto como trabalho de base e como ferramenta de análise – flui em parte de um julgamento sobre o valor comparativo da ciência em geral resultante. Aquele julgamento é muito importante, e assim é, também, uma parte da ciência.

De acordo com a minha visão, a compreensão da economia por parte dos especialistas e do público em geral, avançaria caso os economistas fizessem o seguinte: (1) usassem a distinção entre ação voluntária e ação coagida em suas formulações, análises e discursos; (2) fizessem essa utilização ser explícita e despudorada; (3) pensassem seriamente sobre o conteúdo de cada distinção, particularmente esclarecendo seus buracos e pontos nebulosos; (4) deixassem claro que, embora possam promover uma presunção de liberdade, elas não desejam sugerir que a distinção seja necessariamente uma condenação da coerção.

Se os economistas seguidores de Smith e Hayek admitirem que às vezes a coerção é nossa aliada, enfraquecendo a negatividade absoluta de “coerção”, então eles poderão ser capazes de encontrar mais pessoas que adotem a distinção. Seria bem proveitoso termos o discurso econômico concordando a respeito da distinção – concordando, por exemplo, que o salário mínimo é coagido – e então debater apenas onde, por que e em que medida a coerção pode ser nossa aliada.

(1) Daniel B. Klein e Stewart Dompe, “Reasons for Supporting the Minimum Wage: Asking Signatories of the ‘Raise the Minimum Wage’ Statement,” Econ Journal Watch 4, no.1 (Janeiro 2007): 125-167.(2) James Gwartney e Robert Lawson, Economic Freedom of the World: 2006 Annual Report, (Vancouver: Fraser Institute, 2007); Tim Kane, Kim R. Holmes, e Mary Anastasia O’Grady, 2007 Index of Economic Freedom, (Washington, DC: Heritage Foundation, 2007).(3) Jack High, “Is Economics Independent of Ethics?” Reason Papers 10, no. 1 (1985): 3-16.(4) Daniel B. Klein and Stewart Dompe, “Reasons for Supporting the Minimum Wage”: 132.(5) David D. Friedman, “A Positive Account of Property Rights,” Social Philosophy and Policy 11, no. 2: 1-16.(6) Ibid.(7) A ironia de Block é relatada e discutida em “Undermining Property Rights: Coase and Becker,” de Gary North, no Journal of Libertarian Studies 16, no. 4: 75-100 e desenvolvida por Walter Block em “Coase and Demsetz on Private Property Rights,” Journal of Libertarian Studies 1, no 2 (1997): 111-115. (8) George J. Stigler, “Wealth, and Possibly Liberty,” Journal of Legal Studies 7, no. 2 (1978): 213-217.(9) Friedrich A. Hayek, Law, Legislation and Liberty, Vol. 1, Rules and Order, (Chicago: University of Chicago Press, 1973).(10) Friedrich A. Hayek, The Constitution of Liberty, (Chicago: University of Chicago Press, 1960); Daniel B. Klein “Mere Libertarianism: Blending Hayek and Rothbard,” Reason Papers 27 (2004): 7-43.(11) George J. Stigler, “Smith’s Travels on the Ship of State,” History of Political Economy 3, (1971); reimpresso em The Economist as Preacher and Other Essays, de Stigler. (Chicago: University of Chicago Press, 1982), pp. 136-145.(12) Ronald H. Coase, “Adam Smith’s View of Man,” in Essays on Economics and Economists, (Chicago: University of Chicago Press, 1994), pp. 95-116. (13) Adam Smith, The Wealth of Nations, (Indianapolis: Liberty Fund, 1981), p. 138.(14) Thomas W. Merrill and Henry E. Smith, “What Happened to Property in Law and Economics?,” Yale Law Journal 111, no. 2 (Novembro 2001): 357-398.(15) Adam Smith, The Theory of Moral Sentiments, (Indianapolis: Liberty Fund, 1982), p. 80.(16) Smith, The Wealth of Nations, p. 687.(17) Smith, The Wealth of Nations, p. 324. (18) Smith, The Theory of Moral Sentiments,, p. 318.(19) Smith, The Wealth of Nations, p. 664.(20) Smith, The Theory of Moral Sentiments, p. 327.

Original em inglês.